O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) anunciou, após reunião na última sexta-feira (10), a prorrogação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) para os moradores do Rio Grande do Sul.
Para as vítimas das enchentes do estado, o prazo final para entrega desta obrigação será em 31 de julho deste ano. Para as demais regiões, a entrega original da DASN-SIMEI se mantém em 31 de maio.
A prorrogação da declaração anual do MEI acompanha outros adiamentos de prazos para os moradores do RS, como a ampliação do prazo final de entrega do Imposto de Renda, que agora pode ser entregue até 31 de agosto mas que também foi mantido em 31 de maio para os demais estados.
Vale reforçar que a DASN-Simei deve ser entregue por todos os MEIs, inclusive por aqueles que não tiveram movimentação no ano passado.
Além da prorrogação da entrega da declaração anual, o CGSN definiu outros adiamentos:
- Adiamento do vencimento das parcelas de maio e junho do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos por Microempresas e EPP (Empresas de Pequeno Porte) para o último dia útil de junho e julho, respectivamente;
- Adiamento do vencimento das parcelas de maio e junho do Sistema de Recolhimento de Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simei para o último dia útil de junho e julho, respectivamente;
- Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) de MEI teve o prazo final adiado de 31 de maio para 31 de julho.
